Isenção e Restituição de I.R. Retroativo Por Doença Grave
Isenção e Restituição de I.R. Retroativo Por Doença Grave
Beneficiários do INSS, Servidores Públicos e Militares Reformados, que tem ou já tiveram doenças graves, tem direito a isenção do desconto do imposto de renda no benefício e à restituição dos valores descontados, desde o diagnóstico da doença.
As doenças são: doenças profissionais, câncer, tuberculose ativa, alienação mental (inclusive esquizofrenia), esclerose múltipla, Cegueira (inclusive monocular), Hanseníase, Paralisia irreversível e incapacidade, cardiopatia grave, Doença de Parkinson, Espondiloartrose anquilosante, doenças renais – nefropatia grave, Hepatopatia grave, Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); Contaminação por radiação, Aids/HIV.
Esse direito também vale para: quem recebe previdência privada, Fapi (Fundo de Aposentadoria Programada Individual), PGBL (Programa Gerador de Benefício Livre), Valores de pensão pagos por decisão judicial, acordo ou escritura pública; Alimentos provisionais recebidos por quem tem moléstia grave e Indenização por acidente de trabalho.
Garanta o seu direito!
Se você ou alguém que você conhece se encaixa nessas situações, busque a orientação de um profissional de confiança.
Perguntas frequentes sobre restituição de Imposto de Renda por doença grave
Já me recuperei de uma doença grave, ainda tenho direito à isenção do IR?
Sim! Se você já se recuperou de uma doença grave, ainda assim terá direito à isenção do Imposto de Renda se for aposentado, pensionista ou militar reformado.
Descobri uma doença grave em 2024, já sendo aposentado, ainda tenho direito aos valores retroativos da isenção?
Sim! Se você descobriu uma doença grave em 2023 e só soube do direito à isenção em 2025, ainda poderá receber os valores retroativos do Imposto de Renda.
Quem tem previdência privada e doença grave pode pedir a restituição de IR?
Sim! Quem tem uma previdência privada e doença grave também pode pedir a restituição do Imposto de Renda.
Qual a diferença entre pedir isenção e restituição de Imposto de Renda?
A isenção evita que você pague o Imposto de Renda. Já a restituição é a devolução do valor que foi cobrado a mais.
Quem teve câncer pode pedir restituição do Imposto de Renda?
Sim! Quem teve câncer (neoplasia maligna) pode pedir a restituição do Imposto de Renda.
Inclusive, caso você não tenha solicitado sua isenção logo que foi diagnosticado com um câncer, é possível pedir a restituição dos últimos 5 anos, mesmo que já esteja curado.
Como receber retroativo de isenção de Imposto de Renda?
Para receber valores retroativos de isenção de Imposto de Renda, retifique suas declarações acessando o site eCAC da Receita Federal ou entre com um pedido na Justiça.
Agende uma consulta gratuita e tire suas dúvidas!
